Flashcard FC679926
Qual é o objetivo da responsabilização por atos de improbidade administrativa quanto à publicidade estatal?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o objetivo da responsabilização por atos de improbidade administrativa quanto à publicidade estatal?
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Resposta
Evitar o enaltecimento do agente público e a personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas, preservando a impessoalidade e o interesse público.• Proteção do interesse público: impede o uso de recursos públicos para finalidades eleitorais, promocionais ou de vaidade pessoal.
• Preservação da impessoalidade: evita que a propaganda estatal se transforme em promoção pessoal do agente público.
• Aplicação de sanções: torna a promoção pessoal por meio de publicidade estatal ato de improbidade sujeito a penalidades administrativas e cíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666408
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