Flashcard FC679927
O uso de bem móvel público para proveito próprio, sem dano patrimonial, configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O uso de bem móvel público para proveito próprio, sem dano patrimonial, configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, configura ato de improbidade administrativa.• Tipificação: A lei tipifica, no art. 9º, IV, o uso de bem móvel público para fins particulares como ato de improbidade administrativa.
• Enriquecimento ilícito: Importa o elemento do enriquecimento ilícito, entendido como obtenção de vantagem patrimonial indevida.
• Dano patrimonial: Não é necessária prova de dano patrimonial objetivo, pois basta o uso indevido que gere vantagem ao agente.
• Dolo: Exige‑se o requisito do dolo, ou seja, a intenção de obter vantagem ao utilizar o bem público.
Veja como foi cobrado:
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