Flashcard FC679928
Utilizar recursos públicos para custear remuneração por atividade privada configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Utilizar recursos públicos para custear remuneração por atividade privada configura improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, configura improbidade quando houver uso comprovado dos recursos públicos e benefício privado indevido.• Enriquecimento ilícito: pode ocorrer se o agente obtiver vantagem patrimonial indevida pelo uso dos recursos públicos.
• Dano ao erário: há prejuízo ao património público pelo desvio de recursos para fins particulares.
• Atos contra princípios: a conduta afronta deveres de honestidade e finalidade da administração e acarreta responsabilidade administrativa, civil e possivelmente penal.
Veja como foi cobrado:
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