Flashcard FC679929
Quais elementos caracterizam o ato de improbidade por deixar de prestar contas para ocultar irregularidades?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais elementos caracterizam o ato de improbidade por deixar de prestar contas para ocultar irregularidades?
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Resposta
Configura ato de improbidade quando existe obrigação de prestar contas, há condições para prestar as contas e há dolo de ocultar irregularidades.• Obrigação de prestar contas: existência do dever legal de prestar contas sobre recursos públicos recebidos pela entidade ou agente responsável.
• Condições para prestar contas: disponibilidade de meios, documentos ou informações suficientes para apresentar as contas.
• Dolo de ocultar irregularidades: intenção específica de ocultar irregularidades ao omitir a prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666411
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