Flashcard FC679932
O que se exige para caracterizar ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que se exige para caracterizar ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Exige demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública e a indicação precisa das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.• Prova da ilegalidade: exige demonstração concreta da conduta ilegal no exercício da função pública e indicação precisa das normas violadas.
• Descrição fática: requer narrativa clara da conduta e vínculo com a norma infringida, sob pena de improcedência por ausência do encargo probatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666414
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