Flashcard FC679934
Quais elementos caracterizam o enriquecimento ilícito por omissão de ato de ofício?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais elementos caracterizam o enriquecimento ilícito por omissão de ato de ofício?
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Resposta
Constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício a que o agente esteja obrigado.• Agente público: Ser agente público é requisito essencial para a configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
• Vantagem econômica: Existir vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indireta, recebida pelo agente.
• Nexo causal: Haver vínculo causal entre a vantagem e a omissão do dever legal.
• Obrigação pré-existente: Existir obrigação pré-existente de praticar o ato omitido.
• Distinção: Caracteriza enriquecimento ilícito distinto de condutas que causam dano ao erário ou atentam contra princípios da administração.
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