Flashcard FC679936
A divergência interpretativa da lei fundada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A divergência interpretativa da lei fundada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a divergência interpretativa fundada em jurisprudência não configura improbidade administrativa por si só.• Divergência jurisprudencial: ação ou omissão baseada em entendimento judicial não configura improbidade automaticamente, mesmo que não pacificada ou depois não prevaleça.
• Dolo ou culpa: a responsabilização por improbidade exige elemento subjetivo como dolo ou culpa grave e comprovação de lesão ao erário, não mera interpretação divergente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666418
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em