Flashcard FC679938
Como a reparação em ação de improbidade trata valores já ressarcidos em instâncias criminal, civil ou administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como a reparação em ação de improbidade trata valores já ressarcidos em instâncias criminal, civil ou administrativa?
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Resposta
A reparação em ação de improbidade deve deduzir do valor exigido os montantes já ressarcidos nas esferas criminal, civil e administrativa quando tiverem por objeto os mesmos fatos.Objetivo: evitar a duplicidade de ressarcimento e o enriquecimento ilícito, cobrando apenas a diferença necessária para a reparação integral do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666420
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