Flashcard FC679939
Quais são as modalidades de atos de improbidade administrativa previstas na lei?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais são as modalidades de atos de improbidade administrativa previstas na lei?
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Resposta
São três modalidades: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.• Enriquecimento ilícito: condutas que proporcionam ganho patrimonial indevido ao agente público ou a terceiro em razão do cargo.
• Prejuízo ao erário: condutas que causam danos ao patrimônio público.
• Princípios da Administração: atos que violam princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com as alterações da Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades exigem a comprovação de dolo do agente.
Veja como foi cobrado:
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