Flashcard FC679940
A supressão dolosa de débito no sistema de arrecadação pública configura improbidade administrativa que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A supressão dolosa de débito no sistema de arrecadação pública configura improbidade administrativa que causa lesão ao erário?
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Resposta
A supressão dolosa de débito no sistema de arrecadação pública configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.• Dolo: A tipificação do ato exige o elemento subjetivo do dolo, presente quando o agente apaga intencionalmente o débito.
• Lesão ao erário: A supressão intencional do débito provoca perda patrimonial efetiva à arrecadação pública e impõe dever de ressarcimento e sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
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