Flashcard FC679941
A mera negativa de publicidade, quando a lei exige publicação, configura por si só improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A mera negativa de publicidade, quando a lei exige publicação, configura por si só improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a mera negativa de publicidade não configura automaticamente improbidade administrativa.• Dolo específico: é necessária a intenção dirigida à violação do dever de probidade para haver improbidade administrativa.
• Finalidade ilícita: exige-se que a conduta tenha fins ilegítimos e não apenas a omissão formal.
• Gravidade da conduta: é preciso demonstrar que a omissão teve gravidade suficiente para configurar improbidade.
• Erro ou dúvida razoável: hipóteses de erro, falha administrativa ou dúvida razoável excluem a configuração de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666423
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em