Flashcard FC679942
O Ministério Público pode propor ação por improbidade administrativa quando as provas mostrarem apropriação dolosa de bens públicos para enriquecimento ilícito, mesmo que a denúnci
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O Ministério Público pode propor ação por improbidade administrativa quando as provas mostrarem apropriação dolosa de bens públicos para enriquecimento ilícito, mesmo que a denúncia inicial seja falsa?
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Resposta
Sim. O Ministério Público deve propor ação por improbidade administrativa se as provas demonstrarem que o agente dolosamente apropriou-se de bens públicos para obter enriquecimento ilícito.
• Atuação do Ministério Público: Atua segundo a legalidade e o interesse público, e a origem da denúncia não anula a materialidade dos fatos.
• Responsabilidade do representante: O autor da representação falsa pode responder por denunciação caluniosa e sanções administrativas, sem impedir a persecução da improbidade quando existirem provas contra o agente investigado.
Veja como foi cobrado:
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