Flashcard FC679944
Que conduta caracteriza o ato praticado por agente público que transmite dados sigilosos da repartição mediante pagamento em dinheiro?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Que conduta caracteriza o ato praticado por agente público que transmite dados sigilosos da repartição mediante pagamento em dinheiro?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade administrativa, envolvendo enriquecimento patrimonial indevido e violação dos deveres e princípios da administração pública.
• Enriquecimento ilícito: aceitar pagamento para obter vantagem patrimonial em razão do cargo configura enriquecimento ilícito e autoriza ação por improbidade com sanções civis e administrativas.
• Violação de deveres: revelar informação sigilosa ofende os deveres de honestidade, legalidade e segredo, podendo também integrar ilícito penal e obrigação de ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
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