Flashcard FC679945
A responsabilização por atos de improbidade que atentam contra os princípios exige culpa ou dolo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade que atentam contra os princípios exige culpa ou dolo?
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Resposta
A responsabilização por atos de improbidade que atentam contra os princípios exige dolo, não culpa.
• Natureza da conduta: Os atos de improbidade referidos são condutas dolosas previstas na lei, e não meramente culposas.
• Definição de dolo: Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.
• Aplicação prática: Considerar receber a proposta não transforma automaticamente conduta culposa em improbidade; exige-se a intenção clara de aceitar e transmitir os dados com finalidade ilícita.
Veja como foi cobrado:
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