Flashcard FC679946
Quando a negativa de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a negativa de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A negativa de publicidade constitui ato de improbidade quando houver restrição sem amparo legal e com demonstração de dolo por parte do agente público.• Requisito subjetivo: A partir da alteração normativa de 2021 exige‑se demonstração de dolo para configurar improbidade por atentado aos princípios.
• Exceções de sigilo: Restrições justificadas por segurança, investigação ou proteção de dados não caracterizam improbidade.
• Omissões culposas: Falhas por culpa, erro técnico ou desorganização são irregularidades administrativas, não improbidade.
Veja como foi cobrado:
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