Flashcard FC679947
Levar veículo oficial para uso particular, mesmo repondo o combustível, configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Levar veículo oficial para uso particular, mesmo repondo o combustível, configura improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. O uso particular de veículo oficial pode configurar ato de improbidade administrativa, independentemente da reposição do combustível, quando houver dolo na utilização do bem público.• Uso indevido: caracteriza desvio de finalidade e ofensa aos princípios da administração pública.
• Princípios da administração: legalidade, moralidade e impessoalidade são violados pela conduta.
• Prejuízo patrimonial: não é necessário prejuízo patrimonial direto para configurar improbidade administrativa.
• Reposição de combustível: a restituição do combustível não convalida o uso indevido do bem público.
• Dolo genérico: a vontade consciente de empregar o bem público em proveito privado basta para responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666429
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