Flashcard FC679948
Quando a negativa injustificada de publicidade configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a negativa injustificada de publicidade configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A negativa injustificada de publicidade configura ato de improbidade quando houver dolo e lesividade relevante, observadas as hipóteses legais de sigilo.• Dolo: exige ação ou omissão intencional, não bastando mera culpa.
• Lesividade: requer prejuízo ou risco relevante ao interesse público para caracterizar improbidade.
• Exceções legais: publicidade pode ser vedada quando o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
Veja como foi cobrado:
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