Flashcard FC679950
Como deve ser tipificada a utilização de publicidade institucional para promover o enaltecimento de um agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como deve ser tipificada a utilização de publicidade institucional para promover o enaltecimento de um agente público?
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Resposta
A conduta configura atentado aos princípios da administração pública e não constitui enriquecimento ilícito, salvo prova de acréscimo patrimonial do agente.• Atentado aos princípios: prática de publicidade com recursos públicos que personalize e enalteça o agente, tipificada como ofensa aos deveres de impessoalidade e publicidade institucional.
• Dano ao erário: pode ocorrer quando houver gasto indevido de recursos públicos com a campanha.
• Enriquecimento ilícito: exige prova de acréscimo patrimonial indevido, não se confundindo com mera vantagem promocional.
Veja como foi cobrado:
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