Flashcard FC679951
A mera negativa de publicidade aos atos oficiais configura automaticamente ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A mera negativa de publicidade aos atos oficiais configura automaticamente ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Não, a mera negativa de publicidade aos atos oficiais não configura automaticamente ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.• Natureza jurídica: Negar publicidade é ação que atenta contra os princípios da administração pública, qualificada como violação de princípios e não como dano patrimonial por si só.
• Dano ao erário: Para caracterizar dano ao erário exige-se prova de efetiva perda patrimonial, elemento objetivo distinto da mera ocultação de informação.
• Exceção: Se a ocultação causar ou permitir perda patrimonial comprovada, poderá haver também enquadramento por dano ao erário.
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