Flashcard FC679952
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito quando o agente usa sua função pública para obter vantagem patrimonial indevida, com vínculo causal entre a vantagem e a atuação funcional e com dolo.• Vantagem patrimonial: recebimento de benefício econômico indevido, como transferência de valores ou pagamento em troca de conduta funcional.
• Nexo causal: relação direta entre a vantagem obtida e a atuação do agente no exercício da função pública.
• Dolo: intenção consciente de obter a vantagem sabendo da ilicitude da conduta.
• Beneficiário direto: pessoa interessada no resultado da atuação funcional que promoveu ou ordenou a vantagem.
Veja como foi cobrado:
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