Flashcard FC679953
Quais elementos caracterizam ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais elementos caracterizam ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?
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Resposta
O ato configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e enseja sanções administrativas, civis e perda de direitos.
• Vantagem patrimonial: percepção de vantagem indevida vinculada ao exercício da função, como recebimento de PIX para benefício pessoal.
• Nexo causal: vínculo entre a vantagem e a prática ou omissão no exercício do cargo, como alteração no sistema do órgão.
• Dolo funcional: intenção de usar a atribuição para obter benefício indevido, configurando conduta dolosa relacionada ao cargo.
• Enquadramento legal: trata-se de receber vantagem para praticar ou omitir ato de ofício, hipótese típica de improbidade por enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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