Flashcard FC679956
O pagamento da multa e a retratação pública, após trânsito em julgado, restabelecem os direitos políticos do condenado por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O pagamento da multa e a retratação pública, após trânsito em julgado, restabelecem os direitos políticos do condenado por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não. O pagamento da multa e a retratação pública não restabelecem os direitos políticos do condenado por ato de improbidade administrativa após trânsito em julgado.• Suspensão dos direitos políticos: pena acessória cominada por prazo determinado, que não se elimina com pagamento de multa ou retratação pública.
• Cessação da penalidade: os efeitos só cessam com o cumprimento integral do prazo temporal ou por decisão judicial expressa, não por mera quitação das sanções pecuniárias ou retratação pública.
Veja como foi cobrado:
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