Flashcard FC679957
A responsabilização criminal afasta a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização criminal afasta a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Não; a responsabilização criminal não afasta a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa.• Ressarcimento: Obrigação de reparar o dano ao patrimônio público decorrente do ato de improbidade administrativa.
• Multa: Sanção pecuniária imposta ao agente por ato de improbidade administrativa.
• Perda da função pública: Consequência que pode implicar exoneração ou destituição do cargo ocupante do agente.
• Suspensão de direitos políticos: Inabilitação temporária para votar ou ser votado decorrente da condenação por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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