Flashcard FC679958
Quais sanções podem ser aplicadas por ato de improbidade administrativa decorrente do uso indevido de veículo público para fins particulares?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais sanções podem ser aplicadas por ato de improbidade administrativa decorrente do uso indevido de veículo público para fins particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo correspondente.• Perda da função pública: exoneração ou destituição do cargo ou função do agente por ato de improbidade administrativa.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 14 anos.
• Multa civil: pagamento de multa equivalente ao acréscimo patrimonial obtido indevidamente pelo agente.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público pelo prazo correspondente à sanção imposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666440
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em