Flashcard FC679959
Qual o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos aplicável por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos aplicável por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A suspensão dos direitos políticos pode atingir o prazo máximo de 12 anos.• Perda da função pública: ocorre como sanção acessória ao ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.
• Suspensão dos direitos políticos: pode alcançar até 12 anos como penalidade principal ou acessória.
• Multa civil: corresponde ao valor equivalente ao dano causado ao patrimônio público.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em