Flashcard FC679960
A improbidade administrativa prevê penas privativas de liberdade, como detenção ou prisão simples?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa prevê penas privativas de liberdade, como detenção ou prisão simples?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A improbidade administrativa não prevê penas privativas de liberdade como detenção ou prisão simples.
• Sanções civis e administrativas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme o caso.
• Penas privativas de liberdade: eventual detenção ou prisão decorre de crimes previstos em outras normas e não integra o rol de sanções da lei de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666442
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em