Flashcard FC679961
Quais sanções aplicam-se ao ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais sanções aplicam-se ao ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública?
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Resposta
As sanções aplicáveis ao ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública são multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo não superior a 4 anos.• Multa civil: até 24 vezes a remuneração do agente público.
• Proibição de contratar: impedimento de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em