Flashcard FC679962
A proibição de contratar com o Poder Público pode ser executada antes do trânsito em julgado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A proibição de contratar com o Poder Público pode ser executada antes do trânsito em julgado?
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Resposta
A proibição de contratar com o Poder Público só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Trânsito em julgado: a aplicação definitiva da proibição de contratar depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Medidas cautelares: antes do trânsito em julgado podem ser adotadas medidas cautelares, mas a sanção definitiva não pode ser executada.
Veja como foi cobrado:
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