Flashcard FC679963
Qual é a sanção aplicada quando a improbidade administrativa se limita a ofender os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é a sanção aplicada quando a improbidade administrativa se limita a ofender os princípios da administração pública?
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Resposta
Quando a improbidade se limita a ofender os princípios da administração pública, o agente fica sujeito à multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, sem previsão de suspensão dos direitos políticos.• Multa civil: aplicação de sanção pecuniária ao agente ímprobo.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
• Suspensão de direitos políticos: não prevista quando a improbidade consiste apenas em ofensa aos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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