Flashcard FC679964
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente que pratica ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente que pratica ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública?
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Resposta
O agente pode ser sancionado com multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida e com a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 4 anos.• Multa civil: multa de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual detenha participação majoritária, pelo prazo máximo de 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666446
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