Flashcard FC679965
Qual o prazo máximo da suspensão dos direitos políticos aplicada por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo máximo da suspensão dos direitos políticos aplicada por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos aplicada por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito é de até 14 anos.• Perda de bens: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente.
• Perda da função pública: perda da função pública.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão por prazo de até 14 anos.
• Multa civil: multa equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666447
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