Flashcard FC679966
O que se computa retroativamente para a contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que se computa retroativamente para a contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
É computado retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória para fins de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos.• Art. 12, §10: incluído pela Lei nº 14.230/2021, determina que o tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado integra o cumprimento da suspensão dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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