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Flashcard FC679967

Qual o prazo máximo da suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade que causem lesão ao erário?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual o prazo máximo da suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade que causem lesão ao erário?
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Resposta

O prazo máximo da suspensão dos direitos políticos é de 12 anos.



• Lesão ao erário: suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.





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