Flashcard FC679968
Em que circunstâncias a sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em que circunstâncias a sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado?
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Resposta
A sanção pode extrapolar o ente público lesado em caráter excepcional, desde que haja motivação adequada e análise dos impactos econômicos e sociais.
• Exceção: somente em casos excepcionais com fundamentos relevantes e comprovados.
• Fundamentação: decisão devidamente motivada e não genérica.
• Impactos econômicos: avaliação dos efeitos econômicos e sociais antes da aplicação.
• Função social: proteção da função social da pessoa jurídica para evitar prejuízo à coletividade.
• Processo e proporcionalidade: observância do devido processo e da proporcionalidade da medida.
Veja como foi cobrado:
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