Flashcard FC679969
Como se efetiva a sanção de proibição de contratar com o Poder Público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como se efetiva a sanção de proibição de contratar com o Poder Público?
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Resposta
A sanção se efetiva mediante divulgação e controle em cadastro público, por meio da inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).• Registro: a inscrição no CEIS registra e torna acessível a restrição à contratação com a Administração pública.
• Finalidade: garante publicidade e permite que gestores e cidadãos consultem antes de contratar, protegendo o patrimônio público e social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666451
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