Flashcard FC679970
É compatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade e da Lei Anticorrupção à pessoa jurídica?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
É compatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade e da Lei Anticorrupção à pessoa jurídica?
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Resposta
Não há impedimento legal para aplicar simultaneamente a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção à pessoa jurídica.
• Non bis in idem: a aplicação está condicionada ao respeito ao princípio non bis in idem, evitando dupla punição pela mesma conduta.
• Compensação de sanções: sanções aplicadas em outras esferas devem ser compensadas com as previstas na Lei de Improbidade para evitar sobreposição indevida de penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666452
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