Flashcard FC679971
Qual o prazo máximo das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber benefícios nas hipóteses de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo máximo das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber benefícios nas hipóteses de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário?
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Resposta
Os prazos máximos são de 14 anos para enriquecimento ilícito e 12 anos para lesão ao erário.• Enriquecimento ilícito: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou de receber benefícios por até 14 anos.
• Lesão ao erário: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou de receber benefícios por até 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666453
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em