Flashcard FC679972
Como devem ser considerados os efeitos das sanções na responsabilização da pessoa jurídica?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como devem ser considerados os efeitos das sanções na responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
As sanções aplicadas à pessoa jurídica devem considerar seus efeitos econômicos e sociais, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.• Preservação: manutenção de empregos, proteção de credores e preservação da função social da atividade econômica, sem prejuízo da reparação do dano ao erário.
• Princípios: observância da proporcionalidade e da razoabilidade para aplicar sanções eficazes que não inviabilizem a recuperação econômica nem causem danos sociais desnecessários.
Veja como foi cobrado:
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