Flashcard FC679973
Qual é o período de suspensão dos direitos políticos para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o período de suspensão dos direitos políticos para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos, e o agente também fica sujeito a outras sanções administrativas e civis.• Perda do cargo: o agente pode ser demitido ou perder o cargo público como sanção administrativa.
• Suspensão dos direitos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos.
• Ressarcimento: obrigação de ressarcir o erário pelos prejuízos causados.
• Multa civil: aplicação de multa civil em decorrência do ato de improbidade.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público por prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666455
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