Flashcard FC679975
O pagamento integral da multa civil exclui a punibilidade em atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O pagamento integral da multa civil exclui a punibilidade em atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não, o pagamento integral da multa civil não exclui a punibilidade em atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• Regime da multa: o pagamento é uma sanção possível, isolada ou cumulada, e não afasta outras penalidades.
• Sanção de proibição: para atos contra princípios, prevê-se proibição de contratar ou receber benefícios por até 4 anos.
• Direitos políticos: a suspensão dos direitos políticos foi extinta para atos contra princípios, ficando reservada a condutas com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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