Flashcard FC679976
As sanções por improbidade administrativa se limitam ao ressarcimento ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
As sanções por improbidade administrativa se limitam ao ressarcimento ao erário?
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Resposta
Não. As sanções por improbidade administrativa não se limitam ao ressarcimento ao erário, podendo incluir outras penalidades previstas em lei.• Suspensão dos direitos políticos: pode ser imposta quando demonstrada a prática de improbidade administrativa.
• Perda da função pública: destituição do cargo ou impedimento de exercer função pública.
• Perda dos bens ou valores: perda de acréscimos patrimoniais ilicitamente obtidos.
• Multa civil: penalidade pecuniária aplicada ao agente.
• Proibição de contratar: impedimento de contratar com o poder público.
• Cumulatividade: essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente com o ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
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