Flashcard FC679977
Em que condição se impõe a pena de ressarcimento ao erário por ato que frustra a licitude de processo licitatório?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em que condição se impõe a pena de ressarcimento ao erário por ato que frustra a licitude de processo licitatório?
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Resposta
A pena de ressarcimento só se impõe quando há demonstração de prejuízo patrimonial concreto e quantificável decorrente do ato.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção dano in re ipsa, não havendo ressarcimento na ausência de perda patrimonial efetiva.
Veja como foi cobrado:
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