Flashcard FC679978
Quais sanções são previstas para atos de improbidade administrativa e quais penas não constam no regime jurídico?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais sanções são previstas para atos de improbidade administrativa e quais penas não constam no regime jurídico?
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Resposta
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são medidas civis e administrativas, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com a administração pública e de receber benefícios.• Sanções previstas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com a administração pública e de receber benefícios da administração pública.
• Sanções não previstas: banimento não é previsto e a expropriação de bens não figura como pena específica, sendo o ressarcimento e eventual perda de valores tratado por procedimento próprio.
Veja como foi cobrado:
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