Flashcard FC679979
A multa cível pode ser fixada com referência à remuneração do agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A multa cível pode ser fixada com referência à remuneração do agente público?
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Resposta
Sim, a multa cível pode ter como referência a remuneração percebida pelo agente público.O art. 12, III prevê multa de até 24 vezes a remuneração do agente, utilizando a remuneração como parâmetro para proporcionalidade entre penalidade e condição econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666461
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