Flashcard FC679981
Quem tem competência para aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem tem competência para aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante ação judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa.• Poder Judiciário: aplicação das sanções da improbidade mediante ação judicial e decisão com contraditório e ampla defesa, com trânsito em julgado quando exigido.
• Tribunais de Contas: podem fiscalizar, apontar irregularidades, instaurar procedimentos e aplicar sanções administrativas na sua competência, além de representar ao Ministério Público ou ao juiz, mas não podem impor as sanções da Lei de Improbidade.
Veja como foi cobrado:
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