Flashcard FC679982
Como variam os prazos de suspensão dos direitos políticos segundo o tipo de ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como variam os prazos de suspensão dos direitos políticos segundo o tipo de ato de improbidade?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos varia conforme o tipo de ato de improbidade, chegando a até 14 anos nos casos de enriquecimento ilícito.• Moralidade administrativa: prazos menores aplicáveis aos atos que atingem a moralidade administrativa.
• Prejuízo ao patrimônio: prazos intermediários para atos que causam dano ao patrimônio público ou social.
• Enriquecimento ilícito: prazo mais elevado, podendo alcançar até 14 anos, observados proporcionalidade e devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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