Flashcard FC679983
Quando o ressarcimento integral é obrigatório em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando o ressarcimento integral é obrigatório em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O ressarcimento integral é obrigatório sempre que houver efetivo prejuízo ao erário, visando restabelecer o estado patrimonial anterior.
• Composição: inclui o dano, a atualização monetária e os juros moratórios.
• Alcance: atinge agentes públicos e particulares que tenham concorrido para o prejuízo.
• Natureza: responsabilização civil destinada à recomposição patrimonial, que pode ser exigida cumulativamente com outras sanções administrativas ou penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666465
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