Flashcard FC679984
Qual sanção pode ser aplicada isoladamente em atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual sanção pode ser aplicada isoladamente em atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados?
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Resposta
A sanção pode ser limitada à aplicação de multa.• Proporcionalidade: A limitação à multa atende ao princípio da proporcionalidade e permite ao juiz dosar a pena conforme a gravidade do ato.
• Ressarcimento e perda: A limitação à multa não afasta o dever de ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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