Flashcard FC679986
A Lei de Improbidade prevê sanções privativas de liberdade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A Lei de Improbidade prevê sanções privativas de liberdade?
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Resposta
Não. As sanções previstas têm natureza civil e administrativa e não incluem prisão.• Suspensão dos direitos políticos: inabilitação temporária do exercício dos direitos políticos como medida administrativa.
• Perda da função pública: exoneramento ou destituição do cargo público e incompatibilidade para nova investidura.
• Indisponibilidade de bens: constrição patrimonial para assegurar futura reparação ao erário.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público.
• Multa administrativa: penalidade pecuniária de caráter reparatório e punitivo.
Veja como foi cobrado:
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