Flashcard FC679987
Qual o limite da multa civil para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o limite da multa civil para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
A multa civil pode atingir até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente público.
• Acumulação: pode ser aplicada cumulativamente com suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público.
• Cálculo: a multa é calculada com base na remuneração percebida pelo agente, observando o limite máximo de 24 vezes esse valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666469
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